• Meu estabelecimento ou condomínio pode sofrer alguma penalidade por não cumprir totalmente a norma?

            Artigo 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

            As infrações a esta Norma serão punidas de acordo com a lei 6437 de 20 de agosto de 1977, ou a lei municipal que vier regular a matéria.

            Quando houver interdição parcial de uma piscina, a liberação da mesma se dará quando da correção do erro que tenha originado a interdição e vistoria do interditor, devendo este fazer nova vistoria tão logo tenha sido corrigido o fato originado interdição.

            A correção de um erro causador de interdição não invalida o auto de infração e multa cabível.

 

         • Qualquer um pode fazer o tratamento de piscinas coletivas?

             Existem diversas maneiras para se proceder quanto a manutenção das piscinas coletivas. Cabe à administração do empreendimento analisar os prós e os contras de cada uma delas. Não existe qualquer norma que exija que a limpeza da piscina de uso coletivo seja executada por pessoal especializado, podendo ela ser executada pelo próprio zelador ou outro funcionário do condomínio, caso ele possua os equipamentos e conhecimentos técnicos necessários.

            

            No entanto, é exigência da Vigilância Sanitária que toda piscina instalada em condomínio, para uso coletivo, possua um Responsável Técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Química - CRQ. Cabe ao síndico do condomínio atender a essa norma, caso se omita, e algum usuário da piscina se sinta prejudicado por ter contraído doença após seu uso, poderá o síndico (uma vez que a ele foi incumbida a responsabilidade legal de zelar pela segurança e bem estar de todos os condôminos) ser processado civilmente, assim como pode o condomínio ser multado e ter sua piscina interditada.

 

            Quando feita a análise do custo benefício das diversas formas de manutenção disponíveis para a piscina, devem ser observadas algumas questões importantes:

 

            O zelador possui tempo disponível e conhecimento técnico para executar o tratamento rotineiro da piscina? 

            Qual é o risco trabalhista para o condomínio incumbindo ao zelador tal atividade? 

            Essa atividade está registrada em sua carteira de trabalho? O zelador recebe adicional por insalubridade?

            Estão disponíveis ao zelador todos os Equipamentos de Proteção Individual - EPI - necessários para lidar com produtos químicos?

            Onde serão comprados os produtos químicos necessários para sua manutenção e qual será o custo de sua aquisição, transporte e estocagem?

            Quem será o Químico Responsável Técnico pelo tratamento? Qual será o custo dessa contratação para o condomínio?

 

No caso de opção por contratar um serviço terceirizado deve-se observar:

 

            A empresa pretendida é idônea e reconhecidamente apta à atividade?

            No valor orçado pelo serviço estão incluídos todos os materiais e produtos químicos necessários ou somente a mão-de-obra?

            A empresa possui Responsável Técnico e está registrada no CRQ e na Vigilância Sanitária?

            Esta empresa mantem seus funcionários contratados pela CLT e os pagamentos do INSS e FGTS em dia? 

            Os funcionários da empresa realizam o registro dos dados e os disponibilizam para o administrador do estabelecimento?

            No valor do serviço está incluso a AFT (Anotação de Função Técnica) e os laudos do responsável técnico?

 

         • Qual a periodicidade de limpezas recomendada para a piscina de um condomínio?

            Definido quem irá executar o tratamento da piscina cabe ao seu responsável, seja ele o síndico ou o Químico Responsável Técnico contratado, determinar qual será a frequência semanal de execução dos serviços. Em geral, em condomínios de pequeno e médio porte, três limpezas semanais são o suficiente. Já naqueles condomínios maiores, ou mesmo em condomínios de médio porte com intenso uso das piscinas, são necessárias no mínimo quatro limpezas semanais durante o verão.

 

         • Quais as recomendações básicas com relação ao uso das piscinas coletivas?

            As recomendações básicas para o uso de piscinas coletivas visam à redução no aporte de contaminantes, resultando em uma piscina mais limpa, saudável e segura aos banhistas. 

         Tais medidas são:

            Todos os usuários devem tomar ducha antes de entrar na piscina;

            Permitir que crianças permaneçam na área da piscina somente sob a supervisão de um adulto;

            Não permitir o uso de objetos de vidro próximo à piscina, principalmente copos e garrafas;

            Proibir brincadeiras perigosas na área da piscina como correr em sua volta a fim de evitar escorregões;

            Não permitir a ingestão de comidas e bebidas no interior da piscina.